Contrato

Obrigado por seu interesse!

Nosso Contrato é dividido entre um Quadro-Resumo, onde estão as informações específicas do seu projeto, e Cláusulas Gerais, que você vê abaixo. O Contrato foi pensado para esclarecer e dar segurança a você sobre a nossa responsabilidade e as nossas entregas. Estamos à disposição se tiver qualquer dúvida!

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CLÁUSULAS GERAIS

Por este instrumento particular, as Partes qualificadas no Quadro Resumo anexo, resolvem firmar este Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), que se regerá pelas cláusulas e condições adiante descritas.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

  1. BEMM. A BEMM é uma sociedade especializada em projetos de design de interiores e no gerenciamento de sua implantação, além de exercer outras atividades constantes de seu objeto social. Seus estão disponíveis para contratação sob a marca “AH!SIM” através do sítio eletrônico www.ahsim.com.br.
  2. Contratante. O Contratante manteve entendimentos e prestou Informações à BEMM através de e-mail, mensagens, telefonemas, reuniões presenciais e / ou à distância. As Informações passam a ser parte integrante do presente Contrato. O Contratante tem interesse na prestação dos serviços ofertados pela BEMM.
  3. Interesse das Partes. Tendo recebido as Informações do Contratante, a BEMM tem interesse em prestar ao Contratante os Serviços descritos no Quadro Resumo anexo, mediante o recebimento da remuneração definida no mesmo Quadro Resumo. Por outro lado, o Contratante tem interesse em contratar a BEMM para a prestação dos referidos Serviços, declarando, para todos os fins, aceitar todos os termos e condições deste Contrato.
  4. Contrato. Com a finalidade de formalizar a contratação acima mencionada, as Partes celebram este Contrato, nos termos seguintes.

OBJETO

  1. Objeto. Este Contrato tem por objeto a prestação, pela BEMM ao Contratante, dos serviços descritos no Quadro Resumo anexo, em contrapartida ao pagamento da remuneração descrita no mesmo Quadro Resumo, observados todos os termos e condições estipulados neste instrumento.

SERVIÇOS

  1. Serviços. A BEMM obriga-se a prestar ao Contratante os serviços descritos no Quadro Resumo anexo (“Serviços”).

REMUNERAÇÃO

  1. Remuneração. Em contrapartida à prestação dos Serviços, o Contratante obriga-se a pagar à BEMM a remuneração descrita no Quadro Resumo anexo (“Remuneração”).
  2. Emissão de fatura e forma de pagamento. A BEMM emitirá as faturas para pagamento nas datas acordadas com o Contratante. Seu pagamento poderá se dar conforme combinado entre as Partes, podendo ser através de transferência bancária, depósito em conta, pagamento de boleto bancário de cobrança, ou outros meios de comum acordo.
  3. Mora. Em caso de atraso no pagamento de qualquer valor devido por qualquer das Partes por força deste Contrato, incidirá, sobre o valor em atraso, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, além de multa punitiva e não compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso, calculada pro rata die no primeiro mês de atraso.
  4. Alterações na Remuneração devido a mudanças de Cronograma. Eventuais alterações no Cronograma, que não sejam de responsabilidade da BEMM, não implicam em alteração de datas de pagamento aprovadas previamente pelo Contratante.

PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS

  1. O detalhamento dos serviços encontra-se no Quadro Resumo anexo.
  2. Programação de Pagamentos. Os pagamentos à BEMM são necessários para a consecução dos serviços conforme o planejamento aprovado, e são devidos independentemente de pendências ou atrasos por parte de terceiros (fornecedores e prestadores de serviço). Caso ocorram, a BEMM está obrigada a prestar toda a assistência ao Contratante, acompanhando o caso e sugerindo as medidas cabíveis para a solução do ocorrido (nos casos de serviços supervisionados pela BEMM).
  3. Solicitações Adicionais. Caso o Contratante solicite alterações, acréscimos, reduções, inclusões ou modificações de qualquer natureza em relação ao Projeto, durante sua elaboração ou após o seu término, que sejam diferentes ou suplementares às informações fornecidas inicialmente à BEMM ou a aprovações já concedidas pelo Contratante, a BEMM poderá atendê-lo mediante valor adicional a ser acordado entre as Partes.
  4. Projetos complementares. Caso as solicitações do Contratante tornem necessários projetos especializados, tais como de engenharia estrutural, sondagens, paisagismo ou demandados por fornecedores específicos de automação, climatização, tecnologia, dados e voz, dentre outros, deverá a BEMM assinalar o fato ao Contratante, que poderá contratá-los junto a terceiros mediante a celebração de instrumento próprio.
  5. Supervisão Técnica. Os serviços de Supervisão Técnica serão prestados pela BEMM no imóvel designado no Quadro Resumo acima (“Imóvel”).
  6. Poderes. Caso o Contratante opte por contratar Supervisão de Execução ou Execução de Obras civis junto à BEMM, fica esta desde já autorizada pelo Contratante para, em seu nome, contratar prestadores de serviços e fornecedores, adquirir materiais, negociar, fazer acordos, assinar contratos, subcontratar serviços sob sua responsabilidade, bem como gerenciar recursos do Contratante exclusivamente para o fim de realizar pagamentos aos prestadores de serviços e fornecedores, desde que em conformidade com o Orçamento aprovado pelo Contratante.
  7. Alteração de valores previstos no Orçamento. Os valores dos materiais e serviços previstos no Orçamento poderão sofrer alterações em decorrência de ajustes feitos pelos fornecedores e prestadores de serviços, no período compreendido entre a cotação feita para elaboração do Orçamento e o fechamento efetivo. Se essa alteração ocorrer, deverá a BEMM obter novamente a autorização do Contratante antes de efetuar a compra e/ou contratação do item em questão.
  8. Emissão de nota fiscal por terceiros. As notas fiscais a serem emitidas pelos fornecedores de materiais e prestadores de serviços para execução do Projeto serão sempre em favor do Contratante. Os pagamentos devidos aos terceiros serão realizados diretamente pelo Contratante. A BEMM poderá gerenciar recursos depositados pelo Contratante, se este o desejar, devendo prestar contas periodicamente conforme acordado. A BEMM não se obrigará ou se responsabilizará por qualquer atraso na realização dos pagamentos correspondentes pelo Contratante.
  9. Subcontratação. Na hipótese de a BEMM se utilizar da faculdade de subcontratação prevista acima, permanecerá ela inteiramente responsável perante o Contratante e quaisquer terceiros pela boa e regular prestação dos Serviços.
  10. Serviços adicionais solicitados diretamente pelo Contratante. O Contratante se declara ciente de que os funcionários e prestadores de serviços que venham a ser contratados para a execução do Projeto não estão autorizados a prestar quaisquer serviços adicionais. Estes devem ser sempre solicitados diretamente à BEMM.
  11. Horários. Será permitido o acesso ao Imóvel pelos funcionários da BEMM e pelos terceiros contratados para a execução de obras, inclusive para entrega de materiais e prestação de serviços, nos horários definidos pelo Contratante.
  12. Utilização de informações técnicas do Projeto no portfolio da BEMM Salvo se expressamente solicitado de forma diversa pelo Contratante por escrito, fica a BEMM autorizada a utilizar informações do Projeto para seu Portfolio de casos executados (sem qualquer menção à identidade do Contratante e localização do imóvel específico).

PRAZOS

  1. Os prazos para cumprimento dos Serviços estão indicados no Quadro Resumo anexo e no Cronograma aprovado pelo Contratante.
  2. Solicitações de alteração. Após o envio do Projeto Preliminar, o Contratante terá o prazo indicado no Quadro Resumo anexo para aprovar o material apresentado ou solicitar alterações. Estas deverão estar em conformidade com as informações inicialmente prestadas à BEMM, devendo ser solicitadas em conjunto e de uma só vez; caso contrário, serão consideradas como “Alterações Adicionais” e cobradas à parte, sempre mediante aprovação prévia do Contratante. A BEMM terá o prazo indicado no Quadro Resumo para implementar as alterações e enviar o Projeto ajustado ao Contratante.
  3. Pedidos de Alteração Adicionais e Modificação de Prazos. Pedidos de alteração adicionais aos descritos acima poderão ser acatados pela BEMM e cobrados em comum acordo com o Contratante. O eventual descumprimento dos prazos indicados no Quadro Resumo ou constantes no Cronograma, devido a solicitação do Contratante ou por motivos fora do controle da BEMM, poderão motivar o estabelecimento de novos prazos, a critério da BEMM, assim como revisão de valores, a serem definidos em comum acordo com o Contratante, se for o caso.
  4. Prazo para execução e entrega. Uma vez aprovado pelo Contratante, a execução do Projeto será feita e concluída de acordo com os prazos previstos no Cronograma, sob Supervisão Técnica da BEMM.
  5. Atraso na execução e entrega. Os prazos previstos no Cronograma poderão ser prorrogados, a exclusivo critério da BEMM, nas seguintes hipóteses:
    1. atraso, por parte de fornecedores, na entrega de itens e materiais necessários para execução do Projeto;
    2. falta de água, luz ou impedimento de acesso ao local em que os serviços serão prestados;
    3. descumprimento pelo Contratante de quaisquer obrigações ou prazos previstos neste instrumento;
    4. atraso de órgãos públicos ou privados (condomínio) na aprovação e autorização do Projeto, se necessárias, antes ou durante a execução das obras;
    5. quaisquer outros imprevistos que não sejam comprovadamente causados pela BEMM ou pelos prestadores de serviço contratados por esta, e que efetivamente impactem a execução do Projeto.
      Nas hipóteses previstas acima, não haverá indenização ao Contratante pela BEMM em razão de atrasos na execução e conclusão do Projeto. Caso haja atraso na execução por motivo de responsabilidade da BEMM ou de prestadores de serviço contratados por esta, estará a BEMM sujeita à multa punitiva estabelecida abaixo.
  6. Aprovação final da execução. A aprovação final do Contratante se dará no ato da entrega da execução, mediante termo a ser celebrado entre a BEMM e o Contratante (“Termo de Entrega”). Caso haja quaisquer pendências, estas poderão ser indicadas no referido Termo. Mediante sua correção, o Contratante outorgará à BEMM a plena quitação pela prestação dos Serviços contratados.
  7. Eventual Divergência. Em caso de divergência entre o Contratante e a BEMM acerca da adequação dos serviços entregues, será facultado às Partes a contratação de empresa especializada de primeira linha, escolhida de comum acordo, para elaboração de laudo técnico sobre a execução do Projeto. O resultado do laudo será definitivo e vinculante para as Partes. Caso o laudo conclua que os serviços foram prestados de forma adequada, o Contratante entregará à BEMM o Termo de Entrega devidamente assinado e quitará eventuais parcelas da Remuneração pendentes de pagamento. Caso o laudo determine ajustes nos serviços executados, após a execução e entrega dos mesmos o Contratante entregará à BEMM o Termo de Entrega devidamente assinado, quitando eventuais parcelas da Remuneração pendentes de pagamento. Os custos e despesas relacionados à elaboração do laudo técnico serão arcados pela Parte sobre a qual recaia o resultado desfavorável do mesmo.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, o Contratante obriga-se a:

  1. fornecer todas as informações e documentos relacionados ao imóvel necessários para a boa consecução dos Serviços ora contratados;
  2. manter a BEMM ciente de toda e qualquer informação ou alteração relevantes à boa execução dos Serviços, particularmente em relação a medidas e especificações de móveis, itens e equipamentos;
  3. abster-se de fazer solicitações de serviços diretamente às equipes sob supervisão da BEMM, devendo nesse caso dirigi-las  diretamente à BEMM;
  4. manter os ambientes livres, providenciando a remoção e armazenagem de objetos de valor contidos no Imóvel durante a execução do Projeto;
  5. tomar as providências necessárias para permitir o ingresso de funcionários da BEMM, fornecedores de materiais e prestadores de serviços no Imóvel, principalmente em relação à administração do condomínio em que se localiza o Imóvel ou perante a empresa de segurança privada do Imóvel, conforme aplicável;
  6. em caso de imóveis habitados, designar um responsável para permanecer no imóvel durante a execução dos Serviços;
  7. sanar vícios relacionados à estrutura ou má conservação do Imóvel que impeçam ou dificultem a execução do Projeto e/ou prestação dos Serviços ora contratados;
  8. observar os prazos de sua responsabilidade previstos neste instrumento, efetuando tempestivamente o pagamento da Remuneração em favor da BEMM, bem como os pagamentos devidos aos fornecedores de materiais e prestadores de serviços contratados;
  9. pagar ou reembolsar eventuais custos adicionais incorridas em caso de agendamento de serviços e entregas que tenham sido confirmados e não possam se concretizar, por conta de fatores alheios à BEMM e aos fornecedores e prestadores de serviço.

OBRIGAÇÕES DA BEMM

Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Contrato, a BEMM obriga-se a:

  1. prestar os Serviços objeto deste Contrato de forma adequada, a fim de garantir sua qualidade, dentro dos prazos e condições estabelecidos neste Contrato;
  2. contratar profissionais técnicos qualificados para a execução do Projeto. Os mesmos devem estar obrigados por contrato a cumprir as leis brasileiras, apresentando comprovação de recolhimentos de obrigações trabalhistas, sociais, previdenciários e fiscais incidentes sobre a remuneração de seus empregados e funcionários, bem como pelo pagamento dos referidos valores aos órgãos competentes;
  3. incluir no Orçamento fornecedores e prestadores de serviço com boa reputação e qualidade em suas atividades e produtos. A decisão final de escolha é do Contratante, através da aprovação do Orçamento, e a responsabilidade pelos serviços e produtos cabe a cada fornecedor e prestador de serviços. Fica a BEMM responsável por supervisionar os trabalhos e entregas, informando e assistindo o Contratante sempre que necessário e em tudo o que for possível;
  4. manter o Contratante indene em relação a eventuais perdas ou danos sofridos em decorrência de eventuais erros, falhas ou omissões verificadas na execução dos Serviços, desde que comprovadamente imputáveis à BEMM;
  5. registrar todos os seus empregados e funcionários de acordo com as leis trabalhistas brasileiras, assumindo total e exclusivamente a responsabilidade por todos os recolhimentos e obrigações trabalhistas, sociais, previdenciários e fiscais, incidentes sobre a remuneração de seus empregados e funcionários, bem como pelo pagamento destes valores aos órgãos competentes; e
  6. restituir ao Contratante, caso venha a ser por este solicitado, todos os documentos recebidos do Contratante para a prestação dos Serviços objeto deste Contrato.

RESPONSABILIDADE TÉCNICA E GARANTIA

  1. Responsabilidade técnica. A BEMM será responsável perante o Contratante pela qualidade e adequação formal e técnica do Projeto, bem como pela solidez e segurança do trabalho desenvolvido pelos prestadores de serviço envolvidos, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da entrega de sua execução. A garantia da qualidade dos materiais adquiridos e utilizados na execução é de responsabilidade dos respectivos fornecedores e fabricantes, que permanecem responsáveis por atos, omissões, defeitos ou falhas dos produtos fornecidos.
  2. Assistência Técnica. A BEMM estará disponível para auxiliar o Contratante com quaisquer questões e aspectos referentes aos serviços prestados, em condições a serem ajustadas de comum acordo.

VIGÊNCIA E TÉRMINO

  1. Vigência. Este Contrato vigorará desde a data de sua assinatura até o cumprimento integral e satisfatório das obrigações assumidas por cada uma das Partes neste instrumento.
    1. Desistência do Contratante. O Contratante terá o direito de promover a resilição unilateral deste Contrato mediante o envio de notificação escrita à BEMM no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data de assinatura deste Contrato. Nessa hipótese, a BEMM devolverá ao Contratante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o montante integral que eventualmente tenha recebido do Contratante.
    2. Desistência posterior. O Contratante terá o direito, ainda, de promover a resilição unilateral deste Contrato a qualquer momento após o prazo mencionado na Cláusula acima. Nesse caso, deverá pagar à BEMM, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a remuneração integral referente a todos os serviços efetivamente prestados até o recebimento da notificação de resilição. Permanecerá o Contratante isoladamente responsável por eventuais multas, indenizações e outras penalidades eventualmente decorrentes de tal resilição perante terceiros, inclusive fornecedores de materiais e/ou prestadores de serviços contratados para execução do Projeto.
    3. Resolução motivada. Qualquer das Partes terá o direito de promover a resolução motivada deste Contrato caso a outra Parte deixe de cumprir qualquer das obrigações assumidas neste Contrato e deixe de sanar tal inadimplemento no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento de notificação nesse sentido.
    4. Multa punitiva. Uma vez não sanada a falta reclamada pela Parte prejudicada, caberá a esta, a seu exclusivo critério, optar entre a rescisão do Contrato e sua execução, exigindo-lhe o seu cumprimento. Em qualquer das hipóteses, obriga-se a Parte infratora ao pagamento em favor da outra de multa punitiva e não compensatória equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da Remuneração, sem prejuízo do pagamento das perdas e danos que venham a ser apurados.
    5. Extinção. Este Contrato considerar-se-á extinto de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação, nas seguintes hipóteses: (i) ocorrência de caso fortuito ou força maior que perdure por mais de 30 (trinta) dias e torne impossível o cumprimento do Contrato; (ii) caso o Projeto e/ou o Orçamento não sejam aprovados pelo Contratante nos prazos previstos no Quadro Resumo anexo; e/ou (iii) caso os vícios existentes no Imóvel não sejam sanados pelo Contratante, conforme previsto acima.

DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Irrevogabilidade e irretratabilidade. Este Contrato é celebrado pelas Partes em caráter irrevogável e irretratável, ressalvadas as hipóteses previstas na Cláusula acima.
  2. Alterações a este Contrato. Toda e qualquer alteração a este Contrato somente será válida se celebrada por escrito e assinada pelas Partes.
  3. Acordo integral. Este instrumento representa o acordo integral entre as Partes no que diz respeito ao seu objeto, substituindo e superando, para todos os efeitos, quaisquer outros documentos anteriores a esta data.
  4. Títulos apenas descritivos. Os títulos descritivos das cláusulas deste Contrato foram inseridos apenas para fins de conveniência, não devendo ser considerados para determinar o significado ou a interpretação de suas disposições.
  5. Sucessão e cessão. Este Contrato vincula as Partes e seus respectivos sucessores. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, salvo com a prévia anuência por escrito da outra Parte.
  6. Responsabilidade tributária. Todos os tributos e contribuições incidentes sobre quaisquer atos, fatos e/ou situações previstas neste Contrato, incluindo aqueles que devem ser objeto de retenção pela fonte pagadora, deverão ser suportados pelo respectivo contribuinte e/ou responsável tributário, conforme o caso, na forma da legislação vigente.
  7. Majoração eventual de tributos. Caso sejam instituídas, por parte das autoridades constituídas, modificações na estrutura tributária que comprovadamente onerem a remuneração a ser percebida pela BEMM em contrapartida por seus serviços, modificações estas instituídas após a assinatura do presente instrumento, poderá  a BEMM repassar o incremento tributário adicional ao Contratante, desde que comprovando através de cálculo claro e detalhado o impacto adicional advindo de tais medidas sobre a remuneração devida.
  8. Ausência de vínculo entre as Partes. Este Contrato não implica vínculo de natureza trabalhista ou associativa entre as Partes, tampouco entre qualquer delas, seus funcionários, prepostos e/ou contratados, respondendo cada uma, individual e isoladamente, por todas as obrigações que assumir, seja de natureza civil, criminal, trabalhista, tributária ou de qualquer outra.
  9. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. As Partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer das Partes, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este Contrato ou por lei, não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará seu eventual exercício; (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, de algum desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio Contrato.
  10. Notificações. Todos os avisos e notificações relacionados a este Contrato deverão ser feitos por escrito, por meio de carta registrada ou protocolada, por cartório de títulos e documentos ou por via judicial, ou ainda por e-mail, desde que com comprovante de recebimento, dirigidos e/ou entregues às Partes nos endereços constantes do preâmbulo deste instrumento ou em outro endereço que uma das Partes venha a comunicar à outra, a qualquer tempo, durante o período de vigência deste Contrato.
  11. Eleição de foro. Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver qualquer litígio decorrente deste Contrato.

E assim, por estarem justas e contratadas, as Partes firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

(a)

CONTRATANTE

BEMM

Testemunhas:

1. 2.  
Nome: Maiara de Lima OliveiraNome: Gisele Akemi Fukao
RG nº: 35.241.273-2RG nº: 45.015.255-8
CPF/MF nº: 361.441.328-48CPF/MF nº: 368.281.268-74